Termos de Uso

FotoProva

Estes Termos e Condições (“T&C”) são um contrato entre você (“usuário”) e Tora Tora o Futuro do Supermercado LTDA., para regular o uso que Você fará uso do aplicativo FotoProva. Para a utilização do aplicativo, Você deverá aceitar e concordar com estes T&C. Portanto, é condição essencial para usar o aplicativo que você leia atentamente estes T&C antes de concordar com os seus termos, de forma que não poderá alegar que os desconhecia, tudo em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

O aplicativo é para você usar exclusivamente no seu celular smartphone. Quando desejar registrar a data, o horário e o local em que fará uma determinada fotografia utilizando a câmera do seu smartphone, utilize o aplicativo para fins de registrar a data, hora e localização da referida foto. Para fins do presente T&C adotaremos a sigla “DHL” para nos referirmos à data, hora e localização.
O arquivo gerado pelo aplicativo com com “DHL” da fotografia, passaremos a chamar de FotoProva. Ao utilizar o aplicativo para registrar o “DHL” de uma foto, o arquivo da foto será armazenado nos servidores da Tora Tora, ficando neles disponíveis pelo prazo de 01 (hum) ano. Após este prazo os arquivos (as fotos) serão deletados (sem backup) independente de prévio aviso a Você. Dentro deste prazo de 01 (hum) ano Você poderá, no momento e sempre que desejar, capturar um arquivo de FotoProva certificando o “DHL” em que a fotografia foi gerada com o aplicativo.

O aplicativo gerador da FotoProva foi desenvolvido para facilitar a produção de prova fotográfica. O certificado gerado (FotoProva) pode ser utilizado da forma que Você quiser: apresentado como prova em processo judicial, apresentado em negociações que envolvam o fato ou o objeto fotografado, enfim, o uso do certificado da-se da forma que melhor lhe convier, por sua conta e responsabilidade.

Para usar nossos serviços, você precisará seguir estes T&C e as políticas aplicáveis do aplicativo e não fazer uso indevido dos nossos serviços.
É importante frisar que o usuário que fizer uso fraudulento do aplicativo ou do certificado gerado (FotoProva) incorrerá em todos os ônus civis e criminais do uso fraudulento da ferramenta. O desenvolvedor pressupõem que o usuário fará uso lícito e ético do aplicativo e exige que o usuário se comprometa em assim se proceder. Caso o usuário utilize o aplicativo para fins fraudulentos, poderá ser processado pelo uso indevido que fizer da solução tecnológica. Antes de usar o aplicativo, avalie com o seu advogado a viabilidade da FotoProva ser aceita como prova para os fins que você necessita, caso o seu advogado julgue que a FotoProva não atende às exigências intrínsecas da prova que você necessita produzir, não utilize o aplicativo. Assim, antes de usar o aplicativo ou a FotoProva, consulte o seu advogado avaliando a viabilidade da solução afim de atender ao seu interesse e necessidade, decidindo pelo uso por sua conta e risco.

Após acessar e baixar o aplicativo na loja (Apple estore, Play estore, etc) o uso das suas funcionabilidades se dá seguindo as próprias indicações constantes no app. É grátis baixar o aplicativo, as compras são feitas dentro do app. Para realizar a fotografia utilizando o aplicativo, o usuário deve comprar o arquivo certificado (FotoProva) pelo preço praticado na loja de aplicativos. No momento em que for realizar a fotografia pelo aplicativo, será apresentado o preço praticado no momento, ocasião em que o usuário se desejar poderá pagar e na sequencia realizar a fotografia pelo aplicativo. Após pagar (pelos sistema de pagamento digital adotado pela loja), realizar a fotografia pelo aplicativo, será emitida o arquivo PDF com a certificação do “DHL” da FotoProva.
Para baixar e utilizar o aplicativo o usuário deve observar as restrições de idade. Você deve ter 14 (catorze) anos de idade ou mais. Fica proibido expressamente o uso do aplicativo para fazer qualquer tipo de apologia às drogas, qualquer tipo de apologia a crime ou contravenção penal, pornografia, racismo, vilipêndio religioso, zoofilia ou zoofobia, pedofilia, ódio de classe ou outras formas de preconceito e/ou ódio sem prejuízo das punições legais.

No topo do arquivo da FotoProva, você encontrará o código certificado da FotoProva. A proteção de sua Conta implica em manter o código certificado em sigilo, caso queira guardar sigilo do objeto fotografado, sigilo quanto à FotoProva e seu conteúdo.> Portanto, recomendamos que você não compartilhe código certificado da sua FotoProva em outras operações on line ou por qualquer meio que exponha o acesso à FotoProva à terceiros. O acesso à FotoProva no site www.fotoprova.com.br por você ou por qualquer terceiro se dará por meio do código certificado da FotoProva e será de sua exclusiva responsabilidade. Você deve zelar pela integridade de seu smartphone, do sistema operacional do mesmo, para que as informações por ele geradas relativa ao “DHL” sejam fidedignas, não realizando nenhuma manipulação ou ajuste que corrompa a fidedignidade da informação, porque o aplicativo utiliza a informação gerada pelo smartphone para registrar o “DHL” da FotoProva. Os cuidados que você deve tomar para evitar que terceiros tenham acesso ao código certificado só são relevantes se você deseja preservar a confidencialidade da FotoProva. Todavia, caso queira usar a FotoProva para produzir prova perante terceiros, estes terceiros poderão checar a FotoProva com o seu repectivo fac-símile digitando o código certificado no site www.fotoprova.com.br. Caso você venha utilizar a FotoProva para produzir provas em processos judiciais todo aquele que acessar o processo judicial terá acesso ao código certificado e, por conseguinte, terá acesso ao código certificado no topo da FotoProva, podendo acessar ao fac-símile por meio do site www.fotoprova.com.br. Dado que a regra geral dos processos judiciais é a publicidade, caso deseje preservar a confidencialidade do código certificado e do fac-símile, solicite ao seu advogado para proteger a FotoProva mediante o pedido de segredo de justiça.

Toda FotoProva possui um código certificado (visível no certificado FotoProva). Terceiros que queiram confirmar determinada FotoProva poderá acessasr o site www.fotoprova.com.br onde poderá acessar um fac-símile da FotoProva digitando o código certificado visível no certificado FotoProva. É importante que Você saiba que todo aquele que digitar o código certificado da FotoProva terá acesso a um fac-símile, então, caso deseje confidencialidade do conteúdo fotografado deve você próprio zelar pala confidencialidade do código certificado porque ele dará acesso ao fac-símile da fotografia a todo aquele que digitar o referido código. Você também deve se abster de realizar fotografias que exponham a intimidade de terceiros ou vilipendie cultos, crenças, promova o racismo, a homofobia, ataque a dignidade de grupos, comunidades, nações, povos ou indivíduos, zoofilia ou zoofobia, pedofilia, ódio de classe ou outras formas de preconceito e/ou ódio que de alguma forma agrida o status de instituições, pessoas, patrimônios culturais, estimule práticas contra a natureza, fauna e flora, ou promova agressões de qualquer espécie.

A empresa titular do FotoProva é uma incubadora de start-up’s e inovações tecnológicas. O plano de negócios desta operação prevê a realização de negócios com investidores e empresas para quem serão transferidas todos os direitos sobre o aplicativo e sua operação. O usuário tem ciência de que a desenvolvedora irá transferir a operação do aplicativo (com todo o acervo de clientes e arquivos de FotoProvas) para a titularidade de outra empresa que passará a ser a responsável pela operação. A transferência se dará sem prévia ciência do usuário, que passará a desenvolver a sua relação de usuário do aplicativo e cliente da nova empresa.

Para uma total utilização dos nossos Serviços, são necessários alguns dados de Informações Pessoais. Adicionalmente, o FotoProva poderá recolher o seu endereço de Protocolo de Internet (“IP”), data e hora de uso do aplicativo, tempos de acesso a seções do aplicativo informações demográficas, como sua idade, localização, endereço eletrônico, informações sobre seu hardware de acesso e software instalados em seu dispositivo de acesso à internet e outros poderão ser recolhidos pelo aplicativo. As Informações Pessoais servem para gestão, navegação e consulta do próprio aplicativo. O usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados poderá ser total ou parcialmente cedida ou transferida a terceiros, desde que respeitada finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pelo Aplicativo ou se existir uma obrigatoriedade judicial nesse sentido. O gestor do aplicativo pode enviar informação relevante e específica para cada usuário sobre os serviços de seu interesse. Você reconhece e concorda que o titular do aplicativo, em cumprimento à Lei 12.965/2014, mantém os Registros de Acesso pelo prazo de 6 (seis) meses.

A responsabilidade pela exatidão dos dados informados pelo usuário é exclusiva do usuário, por isso, caso o usuário tenha fornecido informações falsas, o titular do aplicativo reserva-se ao direito de negar o acesso ao aplicativo. Os dados de caráter pessoal que forem disponibilizados pelos usuários serão objeto de tratamento automatizado e incorporados aos arquivos automáticos da gestão do aplicativo, sendo esta titular e responsável de seus próprios arquivos, os quais, conforme as normas legais vigentes encontram-se devidamente registrados.

O gestor do aplicativo garante a confidencialidade dos dados de caráter pessoal. Todavia, poderá revelar às autoridades públicas competentes os dados pessoais ou qualquer outra informação que estiver em seu poder, ou seja, acessível através de seus sistemas mediante solicitação da autoridade pública que esteja em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso.

O usuário aceita o uso de cookies e consente com o tratamento das informações que estão especificadas no presente documento. O titular do aplicativo utiliza serviços de terceiras empresas para recolher informação, incluindo o uso cookies, assim como outras ferramentas para fins promocionais. Os cookies instalados se apagarão automaticamente uma vez finalizada sua navegação, exceto aqueles que, por motivos estritamente técnicos, devam ser mantidos instalados nos equipamentos dos usuários. Não obstante, o usuário poderá configurar seu navegador para que notifique e cancele a instalação dos cookies enviados pelo gestor do aplicativo, sem que tal cancelamento prejudique seu acesso aos conteúdos do mesmo. Seu endereço IP e outros dados oriundos da conexão com o seu computador e/ou smartphone são utilizados para personalizar o serviço e compreender como os usuários utilizam o aplicativo e/ou o site de certificação da FotoProva, sempre no intuito de aperfeiçoar. O usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados poderá ser cedida ou transferida a terceiros, para dar continuidade à atividade prestada pelo aplicativo, esta cessão pode se dar para atender necessidades operacionais ou a mudança da empresa operadora, por decorrência de negócios de transferência de titularidade sobre o aplicativo e seu acervo de usuários, sistemas, tecnologia e arquivos.

Você declara ter capacidade legal para adquirir os serviços anunciados.

O usuário reconhece e concorda expressamente que determinados dados seus poderão ser fornecidos pelo gestor do aplicativo quando assim for exigido pela autoridade judicial.

O gestor do aplicativo poderá cancelar sua Conta se Você infringir estes T&C ou de alguma forma violar a legislação vigente, ou caso tenha baixado o aplicativo e deixado de realizar compras no intervalo de 06 (seis) meses. No caso de violação à legislação aplicável, o gestor do aplicativo poderá fornecer suas Informações Pessoais às autoridades legalmente habilitadas para colaborar com os procedimentos legais e/ou investigativos.
Estes T&C serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Todos os litígios oriundos do presente T&C ou com ele relacionados serão submetidos à jurisdição exclusiva do Foro da Comarca de Barueri/SP.

Estes T&C regem a relação entre o gestor do aplicativo e Você. O gestor do aplicativo poderá modificar estes T&C e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em seus Serviços. Você deverá consultar regularmente os T&C e demais políticas aplicáveis. O gestor do aplicativo postará avisos informando a existência de modificações nesses T&C nesta página. As alterações produzirão efeitos apenas a partir do momento em que entrarem em vigor. Havendo alterações dos Serviços e de novas funcionalidades tais alterações, entrarão em vigor imediatamente. Se Você não concordar com os termos alterados no T&C, Você deverá descontinuar o uso dos nossos Serviços.

O gestor do aplicativo compromete-se a enviar determinadas informações relacionadas aos seus Serviços ou outras informações adicionais que a lei exigir. Podemos enviar-lhe tais informações em formato eletrônico. Você tem o direito de retirar o consentimento para receber essas informações por meio eletrônico. Os avisos enviados a Você via e-mail serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail. Todas as notificações ao gestor do aplicativo devem ser enviadas por correio com aviso de recebimento para o endereço listado acima no preâmbulo destes T&C.

O FotoProva é um aplicativo que depende do acesso à internet e de sua compatibilidade com o sistema operacional do dispositivo usado para que possa operar. A qualidade do acesso ao aplicativo poderá variar de acordo com o tipo de dispositivo utilizado, sua localização geográfica e velocidade da conexão que você contratou com seu provedor de conexão. A variação do resultado dos acessos em razão desses fatores é de responsabilidade do usuário. O gestor do aplicativo não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do aplicativo a e de suas funcionalidades. O gestor do aplicativo não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao usuário como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do aplicativo e de seus serviços.

Qualquer omissão ou tolerância das partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições destes T&C, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia, por qualquer das partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes T&C não prejudicarão a validade e eficácia das demais disposições.

Os T&C tornar-se-ão plenamente eficazes e válidos, com força de contrato, após o usuário completar o formulário de registro, na forma anteriormente especificada, dando o seu aceite ao presente T&C.

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